Ementa: Elisão e Evasão; A Instituição da Norma Geral Antielisiva no Brasil; Conceitos relacionados e importantes na avaliação do Planejamento Tributário; Reorganização Societária: Incorporação, Fusão e Cisão; Regimes de apuração do lucro tributável: lucro real; lucro presumido; lucro arbitrado; e microempresa e empresa de pequeno porte; Aspectos fiscais na Incorporação, Fusão e Cisão; Outros casos de Planejamento Tributário.

Carga Horária: 20h

Ementa: Normas Internacionais: Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Tratados. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Atos unilaterais. Decisões das organizações internacionais. Jurisprudência. Doutrina. Analogia. Equidade.

Dimensão Pessoal do Estado: Nacionalidade no Direito Internacional. Nacionalidade brasileira. Estatuto da igualdade. Condição jurídica do estrangeiro (normas de ingresso, direitos dos estrangeiros e saída coercitiva do estrangeiro).

Asilo e Refúgio: Conceito, princípios e disciplina.

A Economia Política e a Ordem Internacional: perspectivas sobre o poder e a riqueza global.

Objetivo:
Apresentar aos alunos de pós-graduação uma visão panorâmica sobre os principais temas que envolvem as relações políticas e econômicas internacionais. As definições dos conceitos básicos do campo das Relações Internacionais serão complementadas por uma discussão ampla sobre a construção da ordem econômica internacional, suas principais correntes teóricas, seus principais temas e uma análise específica do caso brasileiro no contexto da globalização.

Unidade I – As Relações Internacionais como campo acadêmico. As Relações Internacionais na vida cotidiana. Evolução teórica do campo.

Unidade II – A Economia Política Internacional: uma breve introdução. As principais correntes da Economia Política Internacional. Temas contemporâneos da Economia Política Internacional. A construção da ordem econômica e política mundial contemporânea.

Unidade III – O Brasil Globalizado: perspectivas e desafios. O Brasil e a nova ordem mundial. Inserção internacional do Brasil. Amadurecimento macroeconômico brasileiro. Possíveis cenários.

Carga Horária: 20h

Ementa: Pressupostos científicos das ciências sociais; interdependência entre o objeto e o método; construção do problema de pesquisa e técnicas de investigação; especificidade da pesquisa no âmbito do Direito; TCC e seu desenvolvimento. Grupos de estudo. Apresentação de trabalhos. Seminários.

Carga Horária: 30h

Ementa: Classificação das estruturas societárias no Brasil frente ao novo Código Civil. Requisitos para a estruturação de Empresas. Sociedade Anônima. Sociedade Limitada. Franquias. Contratos Mercantis. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Sociedade Cooperativa. Regime societário em geral. Atividades Empresariais Aplicadas e Afins. Estudo de casos práticos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Previdência Social: Princípios básicos da Seguridade Social. Estrutura do sistema previdenciário. A realidade da Previdência Social e estimativas futuras.

Previdência Complementar: Histórico. Panorama e números do mercado. Regulamentação. Estrutura dos planos. Regimes financeiros.

Planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Estrutura de uma EFPC. Fundos fechados. Fundos multipatrocinados.
Planos de Entidades Abertas de Previdência Complementar: Planos tradicionais de previdência (FGB). Planos atualmente disponíveis (PAGP, PRGP, PGBL, FAPI etc.). Desenho de planos para pessoa jurídica.

Seguro de Vida por Sobrevivência: Estrutura. Planos disponíveis (VAGP, VRGP, VGBL etc.).
Coberturas de Risco: Coberturas por morte. Coberturas por invalidez.

Aspectos Tributários: Tributação para pessoa física. Tributação para pessoa jurídica.

Carga Horária: 20h

Ementa: Previdência Social: Organização da Seguridade Social no Brasil. Contribuintes: direitos e deveres. Financiamento da Previdência Social. Segurados e sua qualificação. Empresa e empregador doméstico. Trabalhadores avulsos. Autônomos. Empresários. Salário de contribuição. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas e benefícios concedidos pelas empresas aos empregados. Prova de inexistência de débito. Controle e fiscalização. Seguro de Acidente do Trabalho. Contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial. Fator Acidentário de Prevenção. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Evolução doutrinária e jurisprudencial. Tendências. Benefícios previdenciários.

Noções de Previdência Complementar: Regulamentação. Estrutura dos planos. Competência residual da Justiça do Trabalho em matéria de previdência pública e privada. Jurisprudência. Análise de casos concretos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Gestão de Custos x Contabilidade de Custos.
Sistema de acumulação de custos e receitas.
Análise de demonstrativos financeiros.
Efeito dos tributos sobre custos e preços.
Seminário.

Carga Horária: 20h

Ementa: Capacitar o alunado na execução das rotinas práticas vinculadas aos departamentos financeiro, fiscal, tributário, contábil, RH, pessoal e previdenciário das empresas com foco no cumprimento da legislação vigente e das respectivas obrigações acessórias dessas áreas de atuação.
Desenvolver procedimentos a serem adotados no enfrentamento de processos administrativos e judiciais nas áreas tributária, fiscal e trabalhista em geral.

Carga Horária: 30h

Ementa:

Do Sistema Tributário Nacional. Direito Tributário: conceito, divisão e fontes do Direito Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Normas gerais do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. O regulamento no Direito Tributário brasileiro. Tributo. Das Espécies tributárias.

Da relação jurídica tributária. Obrigação tributária. Hipótese de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa e Fazenda Pública.

Da inscrição em dívida ativa. Processo administrativo fiscal (princípios, objeto, finalidade, fases, desenvolvimento e execução). Depósitos judiciais. Sigilo bancário. Liminar em mandado de segurança. Recursos administrativos. Compensação. Prescrição e decadência. Execução fiscal.

Das ações tributárias: repetição de indébito, ação anulatória de débito fiscal, consignação em pagamento (espécies, procedimentos e análise de casos práticos), entre outras. Concessão de medida cautelar nas ações tributárias. Estudo de casos práticos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Evolução histórica. O atual Sistema Tributário Brasileiro. Federalismo fiscal. Legislação constitucional tributária. Princípios gerais e limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Sistema tributário ideal. Aspectos relevantes da reforma tributária. Normas de integração e de interpretação do Direito Tributário. Estudo de casos práticos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Legislação Tributária Material; Dos Tributos: Conceitos, características e competências; Das Categorias Especiais da Técnica de Tributação: Incidência, Não-Incidência, isenção, imunidade e alíquota zero; Dos Impostos: Conceito; Classificação Econômica; Impostos Diretos e Indiretos; Reais e Pessoais; Fixos, Proporcionais e Progressivos; Das Taxas: Conceito Jurídico; Serviços Públicos Específicos e Difusos; Exercício Regular de Poder de Polícia; Base de Cálculo; Taxa e Preço Público; Contribuição de Melhoria; Contribuições Sociais e Parafiscais: A Parafiscalidade, A Função Social do Estado e a Repartição de Seus Custos; Empréstimo Compulsório; Obrigações acessórias devidas em cada tributo; Estudo de casos práticos. A evolução da ordem constitucional econômica e da intervenção do Estado na economia. A ordem econômica na atual Constituição: setores privado e público (reservado ao Estado e aberto à iniciativa privada). A regulação tradicional. As novas formas de regulação. As agências reguladoras. A regulação via legislação infraconstitucional.

Carga Horária: 20h

Ementa: Admissão e demais procedimentos administrativos. Anotações na CTPS. Exames médicos. Registro de empregados. Recolhimentos institucionais (FGTS e PIS/PASEP). IRRF e INSS: recolhimentos em folha. Jornada de trabalho. Prazos e exceções. Folha de pagamento. Relações entre a empresa e os empregados.

Término dos contratos de trabalho. Resilição, rescisão e resolução. Extinção do contrato por morte do empregado ou do empregador. Factum principis. Falência e concordata. Força maior. Justa causa e falta grave. Aviso prévio indenizado e trabalhado. Termo de rescisão.

Compliance e aspectos legais para a implantação de políticas de transparência e adoção de medidas regulatórias na gestão das relações de trabalho.

Carga Horária: 20h

Ementa: Histórico das relações de trabalho no Brasil e no mundo. Interpretação da legislação trabalhista. Princípios que norteiam a legislação trabalhista. Aplicação da legislação trabalhista na empresa. Contrato de trabalho e contratos afins. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alterações contratuais. Trabalho do menor e da mulher. Obrigações e aplicação da legislação civil, por subsidiariedade. Duração do trabalho.

Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Grupo econômico. Estabilidade. Estudo de casos práticos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Organização sindical. Unicidade e pluralidade. Enquadramento sindical. Contribuições sindical, assistencial e confederativa. Acordos e convenções coletivas: prazos, forma e extensão. Mediação e arbitragem. Flexibilização nas relações de trabalho (terceirização, quarteirização e cooperativismo). Greve e lockout. Comissões de Conciliação Prévia. Dissídios coletivos de trabalho. Simulações. Estudo de casos concretos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Organização e competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regional e Superior do Trabalho. Desenvolvimento do processo trabalhista. Distribuição da reclamação trabalhista. Rito processual (ordinário e procedimento sumaríssimo). Prescrição e decadência. Audiências. Contestação. Representação da empresa (preposto). Revelia. Provas: documentos, depoimento das partes, testemunhas, perícia e inspeção judicial. Sentença e seus efeitos. Recursos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Poder e ordem tributária: delegação de competências. Análise específica dos tributos aplicados às empresas em operações realizadas no âmbito municipal e estadual da região. Análise dos impostos em geral e da aplicabilidade do ICMS, ISS, IPTU, IPVA e demais tributos de aplicação regional. Contribuições fiscais. Repartição das receitas tributárias municipais. Isenção tributária. Anistia. Atos municipais com consequências tributárias. Lei de Responsabilidade Fiscal. Subsídios fiscais no desenvolvimento de projetos locais e planejamento tributário regionalizado. Estudo de casos práticos.

Carga Horária: 20h

Ementa: Aspectos e princípios gerais dos contratos civis. Contratos de prestação de serviços e contratos afins. Gestão de contratos. Aspectos técnicos e operacionais. Implantação, controle e fiscalização no cumprimento dos contratos. Evolução do contrato junto ao tomador de serviços. Ordenamento jurídico aplicável. Leis e jurisprudência sobre o tema. O contrato civil x contrato trabalhista: diferenças. Pejotização. Tema 725 e ADPF 324 do STF. Estudo de casos concretos.

Carga Horária: 20h