Artigo publicado por Professora da Cesusc é citado em ADIN ajuizada junto ao STF
O artigo intitulado “A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios”, publicado na Revista de Direito Sanitário da USP, de autoria da Professora Dra. Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira, foi citado como um dos argumentos para fundamentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5553.
A referida ação foi ajuizada contra duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida pelo Decreto 7.660/2011.
A primeira cláusula questionada é a que reduz 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais. A segunda autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos. Já o decreto concede isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos.
De acordo com a Professora Dra. Maria Leonor, que escreveu sua tese de doutorado sobre a regulação de agrotóxicos no Brasil, é gratificante ver sua pesquisa citada em ação de importância singular para o País, “na medida em que os incentivos fiscais não se justificam, uma vez que os prejuízos que podem decorrer do uso dessas substâncias são imensos, seja para a saúde humana seja para o meio ambiente. Quando a teoria consegue se aliar à prática significa que todo o empenho dos acadêmicos não foi em vão e que de alguma forma ainda podemos contribuir para transformar a realidade. Esperamos agora que essa ação seja julgada em breve procedente, porque dessa forma sim estaremos deixando um mundo melhor para as presentes e futuras gerações”.
Confira a íntegra da ADIN n. 5553 e a notícia publicada no site do STF.
